STJ - REsp 401698 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0192013-0


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE MONOBRA E DE REMOÇÃO. NULIDADE DA CDA.
OCORRÊNCIA.
1. A lista de serviços é "números clausus" inadmitindo interpretação
por analogia, como fez o Município para cobrar o ISS da recorrente,
em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária.
2. Recurso especial conhecido e provido por maioria.

Tribunal STJ
Processo REsp 401698 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0192013-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 213 RJADCOAS vol. 47 p. 47
Tópicos tributário, iss, serviços de monobra e de remoção.

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