STJ - REsp 173659 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0031971-9


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.024/90. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.
1. Consolidou-se o entendimento do Excelso Pretório no sentido de
que a lei nova, mesmo de ordem pública, não prejudicará o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar a
verba honorária devida aos autores em 10% sobre o valor da
condenação, face à inocorrência da sucumbência recíproca.

Tribunal STJ
Processo REsp 173659 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0031971-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 204
Tópicos processual civil, caderneta de poupança, cruzados novos bloqueados.

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