TST - ED-AIRR - 775980/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. In casu, o que pretende o obreiro não se compatibiliza com a visão restrita com que se deve examinar os embargos de declaração. Deste modo, a pretexto de sanar omissão, verifica-se que pretende a parte que se incete no processo, nesta fase recursal, discussão acerca da independência dos pedidos formulados por ocasião do ajuizamento da ação pedidos sucessivos , bem como acerca da existência de exame de mérito quanto ao pedido principal, ante a declaração de sua improcedência, o que daria azo à interposição do apelo extraordinário. Vale ressaltar que esta egrégia Primeira Turma, no exame do agravo de instrumento, foi bastante clara ao decidir pela inexistência de decisão meritória da ação ajuizada, posto que o egrégio Tribunal Regional de origem examinou tão-somente o pleito relativo à reintegração do trabalhador, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o exame, como entender de direito, da questão vinculada ao pagamento de diferenças de multa do FGTS. É o caso típico de aplicação da diretriz consignada no verbete sumular nº 214. Embargos conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 775980/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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