STJ - REsp 448023 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077899-5


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO -
OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ARGÜIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: MULTA
(ART. 18)
1. O inquérito civil é procedimento administrativo facultativo,
inquisitorial e auto-executório, o que desobriga o Ministério
Público de instaurá-lo se dispõe dos elementos necessários à
propositura da ação.
2. Como medida antecipativa com objetivo de angariar elementos que
dêem sustentação à ação civil pública, pode o Ministério Público
dispor de todos os elementos arrecadados no inquérito civil, ou de
parte deles, quando assim entender pertinente.
3. Omissão do Tribunal em dois dos quatro pontos argüidos em
embargos de declaração, o que torna uma ilegalidade as multas
impostas com base no art. 18 e §§, do CPC.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448023 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077899-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 218 RDDP vol. 5 p. 195
Tópicos processo civil, ação civil pública, inquérito administrativo.

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