TST - AIRR - 797653/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ O princípio da identidade física do juiz, objeto do art. 132 do CPC, tem aplicação restrita à primeira instância, onde há a realização de audiência e a produção de provas. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FGTS GUIAS DE RECOLHIMENTO HORAS EXTRAS - DIVISOR Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido consigna os motivos do seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ADICIONAL NOTURNO INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Eg. Tribunal Regional consignou que inexistiu alteração do contrato de trabalho, visto que não houve redução no percentual do adicional noturno. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797653/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento preliminar de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›