TST - AIRR - 793858/2001


22/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consoante o entendimento da 4ª Turma do TST, nos termos do art. 899 da CLT, a petição de interposição do recurso é que corresponde à pratica do ato processual. Assim, a ausência de assinatura do advogado da Agravante na petição de interposição do agravo de instrumento importa na inexistência do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793858/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante ausência de assinatura do advogado, consoante o entendimento da.

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