TST - RR - 784728/2001


22/abr/2005

ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO O entendimento pacificado no seio desta Corte é no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime (Orientação Jurisprudencial nº 128-SBDI1). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784728/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos alteração do regime jurídico, efeitos no contrato de trabalho, prescrição o entendimento pacificado.

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