TST - RR - 804059/2001


22/abr/2005

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária, que é o recurso de revista. No presente caso, o não-atendimento do ônus processual de interpor recurso ordinário demonstra, logicamente, o conformismo da parte com a Sentença, que simplesmente foi mantida na 2ª Instância.

Tribunal TST
Processo RR - 804059/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos remessa necessária, ausência de recurso ordinário voluntário, preclusão.

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