TST - RR - 640307/2000


22/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI - 1. Em sendo assim, inócua a invocação dos artigos 125, I, 165 e 535 do CPC, assim como de divergência jurisprudencial. 2 - Não cabe a esta Corte, para aferir suposta negativa, confrontar a prestação jurisdicional entregue com as alegações da parte, mas sim a esta indicar com precisão em quais aspectos o julgado recorrido teria restado omisso.

Tribunal TST
Processo RR - 640307/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento da prefacial.

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