TST - RR - 640335/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT). Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a apreciação dos demais temas.

Tribunal TST
Processo RR - 640335/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar por negativa de.

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