TST - RR - 652747/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 o seguinte entendimento: “Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Impertinência do art. 485, IV, do CPC. Descaracterizada a ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada”. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 652747/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, excesso de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›