TST - RR - 653443/2000


22/abr/2005

CERCEIO DE DEFESA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há violação direta e literal do art. 5º, LV, Carta Magna, porquanto a decisão recorrida decorreu da interpretação razoável do art. 515, § 1º, do CPC, uma vez que todas as matérias em discussão foram fundamentadas e decididas, inexistindo matéria a ser prequestionada. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Enunciado 296 do TST). Não conhecido. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE VIGÊNCIA. Não cabe falar-se em violação direta e literal dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 471 do CPC, porque a sentença anterior foi proferida quando da vigência da convenção coletiva. No entanto, na presente hipótese, não há instrumento coletivo que ampare a estabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653443/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos cerceio de defesa, rejeição dos embargos declaratórios, não há violação direta.

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