TST - RR - 670112/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PREVALÊNCIA DE PROVAS. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-1 desta Corte. Incide na hipótese a Súmula 333 deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Uma vez que o Tribunal Regional prestou os esclarecimentos que motivaram a interposição dos Embargos de Declaração, não está caracterizado o intuito protelatório da interposição, razão por que a multa deve ser excluída. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 670112/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, cartões de ponto.

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