TST - RR - 692939/2000


22/abr/2005

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. FALTA GRAVE DESCARACTERIZADA EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL. Quando a controvérsia sobre a existência de falta grave é desprovida de razoável dúvida, o início da contagem do prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das verbas rescisórias não se desloca para após o trânsito em julgado da decisão em que se descaracterizou a justa causa para a demissão. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 692939/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos multa prevista no art, 477 da clt, falta grave descaracterizada em juízo.

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