STJ - REsp 447817 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0061824-0


09/jun/2003

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Não se vislumbra violação ao art. 535, I e II e,
conseqüentemente, aos artigos 131; 165 e 458, II, todos do CPC, se o
acórdão recorrido analisou devidamente a questão e adotou
fundamentação que lhe pareceu adequada e suficiente à solução da
controvérsia.
2. Aplica-se a Súmula 282/STF e, não, a Súmula 211/STJ quanto às
teses de violação a dispositivos infraconstitucionais não suscitadas
nos embargos de declaração.
3. Teses apresentadas no especial que demandam o revolvimento do
contexto fático e probatório, soberanamente delineado pelo Tribunal
recorrido - Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447817 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0061824-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 218
Tópicos direito administrativo e processual civil, ações de manutenção e de reintegração de posse, embargos de declaração.

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