TST - AIRR - 693929/2000


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. 1. Recurso de revista em que não foram observados os requisitos da espécie, na hipótese requisito geral extrínseco, não merece ser processado. 2. “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.7.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.” (Enunciado nº 164 do TST, com a redação dada pela Res. 121/2003 - DJ 21.11.2003). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693929/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cabimento.

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