STJ - MS 8500 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078365-1


09/jun/2003

ADMINISTRATIVO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA
PLENA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. A jurisprudência da Primeira Seção tem entendido pertinente o uso
do mandado de segurança para cobrança da correção monetária plena
aos Títulos da Dívida Agrária.
2. Decadência do direito à impetração quanto aos valores dos títulos
resgatados há mais de seis meses.
3. Incidência do expurgo do Plano Collor e dos juros moratórios e
remuneratórios.
4. Mandado de segurança concedido em parte.

Tribunal STJ
Processo MS 8500 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078365-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 167
Tópicos administrativo, títulos da dívida agrária, correção monetária plena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›