STJ - CC 30819 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0123667-9


09/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.
Conflito conhecido para declarar competente o juiz federal da 5ª
vara da seção judiciária do estado do Espírito Santo, quanto aos
atos já praticados no executivo fiscal, colocando à disposição do
juízo falimentar o produto da arrecadação do leilão realizado.

Tribunal STJ
Processo CC 30819 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0123667-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 167 RNDJ vol. 44 p. 121
Tópicos conflito de competência, execução fiscal, massa falida.

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