TST - RR - 488627/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. PISO SALARIAL. MÚLTIPLO DE SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais a partir de 1992, ao fundamento de que o Município Reclamado deixou de observar o piso salarial ajustado no correspondente a dois salários-mínimos. Nesse contexto, “A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário-mínimo” (OJ nº 71 da SDI-2). Pertinente o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 488627/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, ente público, piso salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›