STJ - AgRg nos EREsp 392257 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066455-8


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA –
ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO – SÚMULA 599 STF –
AFASTAMENTO – IPI - CREDITAMENTO –PRESCRIÇÃO – DISSÍDIO
INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO – RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS –
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS EGS. 1ª E 2ª TURMAS
– INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 STJ - DESPROVIMENTO.
- Consoante iterativa jurisprudência da eg. Corte Especial, são
cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
agravo regimental interposto de decisão de relator em sede de
recurso especial.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência, quando díspares as matérias enfrentadas pelos julgados
confrontados.
- Consoante iterativa jurisprudência das egs. 1ª e 2ª Turmas, o
prazo para se pleitear o creditamento do IPI, incidente sobre a
aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à
alíquota zero, prescreve em cinco anos contados da data do fato do
qual se origina o direito, nos termos do Decreto 20.910/32.
- Incidência da Súmula 168 STJ.
-Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 392257 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066455-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 168
Tópicos processual civil – agravo regimental em embargos de divergência –, cabimento – súmula 599 stf – afastamento – ipi, creditamento –prescrição – dissídio interpretativo não comprovado – ristj, art.

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