STJ - RMS 15860 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0003105-2


09/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - CANCELAMENTO - INEXISTÊNCIA DE
ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - DESCABIMENTO DO MANDAMUS.
1. Precatório expedido para pagamento de verba honorária, cujo
cancelamento ocorreu no âmbito do Juízo da Execução. Inexistência de
ato do Desembargador Coordenador do Departamento Técnico de Execução
dos Precatórios.
2. Decisão impugnada que se restringiu apenas a afirmar que os
funcionários do DEPRE têm competência regimental para informar à
Presidência do Tribunal de Justiça eventual irregularidade no
procedimento requisitório.
3. Descabimento do mandamus.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15860 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0003105-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 203
Tópicos mandado de segurança, precatório, cancelamento.

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