STJ - MS 8798 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165367-2


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROPRIEDADE - DECADÊNCIA
- TDA's RESGATADOS HÁ MAIS DE 120 DIAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE
SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL A SER COIBIDO - TDA's AINDA
NÃO VENCIDOS.

Tribunal STJ
Processo MS 8798 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165367-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 167
Tópicos processo civil, mandado de segurança, impropriedade.

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