STJ - AgRg nos EREsp 194684 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048273-1


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA –
INVOCAÇÃO DE TEMA NOVO – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRECEDENTES.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o agravo
regimental é recurso que se presta a impugnar as razões da decisão
hostilizada, sendo vedado ao agravante invocar tema não suscitado
no recurso anteriormente analisado.
- Na execução fundada em título judicial são devidos os honorários
advocatícios, ainda que não sejam opostos embargos ao devedor.
- Entendimento consagrado pela eg. Corte Especial.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 194684 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048273-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 167
Tópicos processual civil – agravo regimental nos embargos de divergência –, - consoante iterativa jurisprudência.

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