TST - AIRR - 401/2000-141-17-00


22/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA NÃO INDICAÇÃO DAS OMISSÕES NAS QUAIS TERIA INCORRIDO O TRIBUNAL REGIONAL. Não tendo os Recorrentes indicado, em suas razões recursais, os pontos sobre os quais a Corte de origem não emitira pronunciamento, há que se rejeitar a prefacial de negativa de prestação jurisdicional, ante a sua desfundamentação. 2. HORAS EXTRAS REFLEXOS SÁBADO PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO ENUNCIADO Nº 113 DO TST INAPLICABILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconheceu a validade dos acordos e convenções coletivas, autorizando, inclusive, que empregados e empregadores transacionassem acerca da redução da remuneração (CF art. 7º, VI) e dilatação da jornada (CF, art. 7º, XIII). Ora, tendo o Regional consignado que as horas extras habituais deveriam incidir sobre os sábados, por força de instrumentos coletivos, não se pode cogitar de aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 113 do TST, sob pena de se negar vigência ao dispositivo constitucional acima mene, por conseguinte, ao pactuado pelas partes em sede de negociação coletiva. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2000-141-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional desfundamentada não indicação das, não tendo os recorrentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›