TST - A-AIRR - 60110/2002-900-08-00


22/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93, POR AFRONTA AO INCISO II, § 1º, DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93, (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como "a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa", respectivamente; além da garantia dos chamados "direitos sociais", insculpida no art. 7º da Carta Política, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação literal deste dispositivo legal (art. 71 da Lei nº 8.666/93) choca-se frontalmente com os preceitos constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades estatais que terceirizem serviços e às paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo, quanto a estas, igualdade de tratamento com as empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF). O mecanismo da licitação visa propiciar à entidade estatal a escolha do melhor contratante, jamais mecanismos para acobertar irresponsabilidades. A culpa in eligendo e in vigilando da Administração atrai a responsabilidade subsidiária, por atuação do princípio inserto no art. 455 da Consolidação, aplicado por força do inciso II, § 1º, do art. 173 da CF/88. Nesse sentido o Enunciado nº 331, IV, do TST, alterado pela Resolução nº 96/2000, DJ. 18.9.2000. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 60110/2002-900-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, terceirização, administração pública direta, indireta autárquica e fundacional.

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