STJ - RHC 14108 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026943-2


09/jun/2003

RHC. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RÉU QUE
ENCONTRAVA-SE PRESO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PERMANÊNCIA NA PRISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Não configura constrangimento ilegal a negativa ao condenado de
apelar em liberdade, quando a sentença fundamenta satisfatoriamente
a necessidade da custódia.
Ademais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, o
paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não
tem o direito de apelar em liberdade, haja vista que um dos efeitos
da sentença condenatória é a manutenção do mesmo na prisão onde se
encontra.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14108 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026943-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 305
Tópicos rhc, tentativa de latrocínio, negativa de aguardar o julgamento da apelação em liberdade.

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