TST - AIRR - 993/1999-009-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação não interrompem o prazo para a interposição do recurso de revista, implicando sua intempestividade, quando não observado o octídio legal a contar do dia útil subseqüente à data de publicação da decisão proferida nos autos do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 993/1999-009-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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