STJ - RHC 14213 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038690-8


09/jun/2003

CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DE PLANO. IMPROVIMENTO.
"A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade." (RHC. 13.744/PB, Rel. Min. Gilson Dipp)
Inocorrem nos autos, quaisquer das circunstâncias autorizadoras de
trancamento da ação penal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14213 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038690-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 305
Tópicos criminal, homicídio, trancamento da ação penal.

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