TST - RR - 6694/2000-037-12-00


22/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, pois clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, mera irresignação do reclamante com decisão que lhe foi adversa. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se vislumbra violação ao artigo 460 do CPC, visto que o Regional salientou que houve pedido, ainda que de forma implícita. Na realidade, se violação houvesse, o seria ao artigo 293 do CPC, que estabelece regra hermenêutica dos pedidos, porém a parte não o indicou nem pode este Tribunal apreciá-lo de ofício. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 357 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. O simples fato de o acordo coletivo assegurar que as folhas de presença atendem à exigência constante do art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Vê-se, de outra parte, que não houve ofensa direta e literal ao texto do art. 74, § 2º, da CLT, uma vez que o Regional não sustentou a inexistência de registro de entrada e saída dos trabalhadores, mas sim a invalidade das anotações nas folhas de freqüência do reclamado, porque em desconformidade com a realidade retratada pela prova testemunhal. A propósito, este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI, a qual registra que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Recurso não conhecido. TESTEMUNHA CONTRADITADA - SUSPEIÇÃO. Questão examinada com a preliminar de cerceamento de defesa. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. O registro do Regional de as horas extras repercutirem no RSR, incluso o sábado, por conta do previsto em cláusula normativa, remete a deliberação de contrariedade ao Enunciado 113 do TST à remoldura do quadro fático-probatório, refratário à cognição da Corte na esteira do Enunciado nº 126 do TST. Quanto à alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tem-se que, em face da evidência de o Regional não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ficam inexistentes as violações apontadas, até porque tais preceitos não mereceram análise explícita do acórdão regional. Incide o Enunciado 297 do TST, por ausência do indispensável prequestionamento. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma.

Tribunal TST
Processo RR - 6694/2000-037-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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