TST - RR - 1580/1999-002-22-00


22/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do Salário Mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Enunciado nº 219 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1580/1999-002-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, assistência sindical, na justiça do trabalho,.

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