TST - RR - 3042/2001-006-17-00


22/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte transcrever os seus embargos declaratórios impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação do arsenal normativo invocado. Ademais, a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se considera violados os dispositivos de lei apontados revela a deficiência das razões recursais, pois há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca dos motivos pelos quais considera tenha havido ofensa à letra da lei constitucional ou federal, não bastando a simples menção ao aludido dispositivo. Recurso não conhecido. DESCONTOS RELATIVOS AO VALE-TRANSPORTE. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DO BANCÁRIO. SALÁRIO BÁSICO SALÁRIO-BASE. Considerando que o três temas abertos pelo recorrente dizem respeito a mesma questão, analiso-os conjuntamente. Tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente ao pedido de diferenças de descontos de vale-transporte, contempla a melhor interpretação de cláusula de convenção coletiva de trabalho, ainda que a solução do Regional não seja a melhor, dela não se infere a ofensa direta e frontal dos 224 e 457 da CLT, mas, quando muito, hipotética violação oblíqua, vindo à baila os termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Cumpre salientar que a indicação de ofensa à Lei nº 7.418/85 deu-se de forma genérica, não apontando o recorrente o dispositivo da lei tido por violado, consoante preceitua a orientação jurisprudencial nº 94 da SBDI1 desta Corte, segundo a qual “não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do Enunciado nº 219/TST e art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3042/2001-006-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a estratégia de a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›