TST - RR - 61479/2002-900-04-00


22/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Os fundamentos do acórdão revisando para negar provimento ao recurso do Banrisul adaptam-se ao que prescreve o Enunciado nº 327 do TST, cujos precedentes foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, por injunção do § 5º do art. 896 da CLT, não havendo falar em afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, alínea “a”, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade aos Enunciados nºs 326 e 327, ambos do TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADI. De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, a parcela ADI (Abono de Dedicação Integral) não se incorpora ao cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante, tendo em vista que não está incluída na Resolução nº 1.600/64. Revista provida. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. O recorrente indica ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição da República, que é dirigido à Previdência Pública. Como a hipótese trata de previdência privada, esse dispositivo não poderia ter sido violado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61479/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso de revista do banco do estado do rio, banrisul, prescrição total.

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