STJ - EDcl no AgRg no REsp 122655 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0016652-0


09/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRIBUTÁRIO – TAXA PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL – LEI N.
5.641/1989 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A lei em referência foi examinada em nível constitucional, e o
STF declarou a constitucionalidade da TAXA, a qual não tem
semelhança com os precedentes que deram ensejo à Súmula n. 157/STJ.
2. Diploma estadual que, em nível infraconstitucional, não infringe
o CTN.
3. Não é ilegal o valor da taxa que, criada por lei, esteja
mensurada em decreto que toma como base de cálculo o preço do
serviço.
4. Não é ilegal a mensuração do valor da taxa de localização que
leva em consideração, como valor do serviço, a área a ser
fiscalizada.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 122655 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0016652-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 204 RJADCOAS vol. 47 p. 87
Tópicos embargos de declaração – tributário – taxa para renovação de, 5.641/1989 do estado de minas gerais, a lei em referência.

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