TST - AG-MS - 62111/2002-000-00-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA REPUTADO INCABÍVEL. A medida extrema em questão se dirige contra acórdão proferido por Turma do TST, que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os firmes fundamentos norteadores do despacho que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, ante à existência de recurso próprio para impugnar tal decisão judicial, notadamente o recurso extraordinário para o E. STF, uma vez já esgotadas as demais vias processuais disponíveis nesta instância (arts. 102, III, “a”, da atual Carta Magna, 272 do RITST, 267, VI, do CPC e 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e Enunciado nº 353 do TST). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-MS - 62111/2002-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental em mandado de segurança reputado incabível, a medida extrema em.

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