TST - ED-ED-RR - 62762/2002-900-01-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO PLANOS ECONÔMICOS ÍNDICE DE 26,06% RELATIVO AO CHAMADO “PLANO BRESSER”, PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A ação ajuizada antes de cinco anos após o término da vigência do acordo coletivo de trabalho que previa o pagamento da diferença salarial de 26,06%, relativa ao chamado “Plano Bresser”, não está prescrita totalmente. Embargos declaratórios acolhidos para, sanando omissão, fazer constar do dispositivo do acórdão embargado a seguinte redação: ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “Prescrição Planos Econômicos Índice de 26,06% relativo ao Plano Bresser” e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que apenas as parcelas anteriores a 28/01/92 é que se encontram prescritas, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 62762/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, prescrição planos econômicos índice de 26,06% relativo ao chamado “plano, a ação ajuizada antes.

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