TST - RR - 113/1998-044-15-00


22/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. Quando o Regional aprecia o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, não se declara a nulidade, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição de 1988, do ato de conversão do rito processual - de ordinário para o sumaríssimo -, em virtude de não se configurar a existência de prejuízos às partes. 2. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE APOIO A DEMISSÃO CONSENTIDA. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 113/1998-044-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido em razão da conversão, quando o regional aprecia.

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