TST - AIRR - 50799/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL Não havendo restrições quanto ao período de concessão da licença-prêmio, conta-se o prazo prescricional a partir da rescisão do contrato, momento em que se verifica a lesão ao direito, em razão da impossibilidade de gozo do benefício adquirido durante o pacto laboral. Inexistência de violação aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição da República. Ademais, o Recurso de Revista não atacou fundamento do acórdão regional suficiente à sua manutenção, qual seja, o de que a argüição de prescrição estaria preclusa, porque não manifestada na contestação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50799/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›