STJ - AgRg no REsp 437910 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063981-2


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO (ART. 255 E
PARÁGRAFOS DO RISTJ) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS
DO DEVEDOR PENDENTES DE JULGAMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO - CARÁTER
DEFINITIVO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES.
1. Tratando-se de matéria reiteradamente examinada por esta Corte e
sendo notória a divergência entre a orientação adotada pelo acórdão
recorrido e a jurisprudência aqui predominante, dispensa-se o rigor
formal na demonstração do dissídio.
2. A execução de título executivo extrajudicial é definitiva, mesmo
na pendência do julgamento de recurso de apelação, sem efeito
suspensivo, interposto contra a sentença de improcedência dos
embargos do devedor. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437910 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063981-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 217
Tópicos processual civil, agravo regimental, admissibilidade do recurso especial.

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