TST - AIRR - 63533/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constitui negativa de prestação jurisdicional a alegação de omissão no acórdão regional acerca da continuidade do pagamento de verbas trabalhistas mesmo após a jubilação, porquanto esta matéria não foi debatida pelo Regional, sequer foi ventilada quando da interposição dos Embargos Declaratórios. Preclusa a argüição na instância recursal. Ausente a nulidade também no que respeita à alegada omissão sobre a estabilidade, uma vez que o regional examinou a matéria, e fundamentou sua decisão. Incólumes os arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Magna. Inteligência dos Enunciados 184 e 297/TST. Agravo a que se nega provimento. 2.UNICIDADE CONTRATUAL E APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Assentou o Regional que a aposentadoria espontânea extingue de pleno direito a relação jurídica de emprego, sendo indevidos o acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS de todo o período de trabalho e indenização relativa ao período anterior à opção. Não se cogita de ofensa a dispositivos legais e constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, porquanto a decisão se amolda ao Enunciado 295/TST e a OJ 177/SDI. Agravo a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63533/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.negativa de prestação jurisdicional.

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