TST - RR - 64257/2002-900-11-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio do Enunciado 363. Recurso de Revista parcialmente provido, para limitar a condenação ao pagamento do FGTS e assinatura da CTPS. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Matéria não prequestionada na instância ordinária. O Recurso esbarra no óbice do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64257/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 11ª, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›