STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 331604 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076007-7


09/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECURSO
INTERPOSTO COM O FITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não podem ser conhecidos quanto aos
eventuais defeitos no acórdão já impugnado pelos embargos
declaratórios precedentes, tendo em vista a ocorrência de preclusão
consumativa.
2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente
obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.
3. O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é
incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração.
4. Quanto à alegação de violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal, cediço que esta colenda Corte não tem
competência para apreciar, em sede de recurso especial, matéria de
cunho constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, ex
vi do art. 105, inciso III, da Carta da República.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 331604 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076007-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 312
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de, processual civil, obscuridade, contradição ou omissão.

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