STJ - REsp 400104 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0195458-7


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÕES CONFLITANTES. TRÂNSITO
EM JULGADO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDA
POR AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM
JULGADO.
1. Verificada a existência de decisões conflitantes versando
sobre o mesmo bem jurídico e ambas trânsitas em julgado, prevalece
aquela que por último transitou em julgado.
2. Somente se admite a desconstituição de sentença trânsita em
julgado através da ação rescisória.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 400104 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0195458-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 313 RSTJ vol. 170 p. 580
Tópicos processual civil, recurso especial, decisões conflitantes.

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