STJ - AgRg no Ag 482238 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145464-2


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. IMPROVIMENTO.
I - Realizada a prestação jurisdicional invocada, não há que se
falar em omissão do julgado, por mera discordância do agravado do
que foi nele decidido.
II - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso
especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a
admissibilidade do agravo de instrumento tendente a viabilizá-lo, a
teor da Súmula 211 do STJ.
III - A análise do recurso especial resta prejudicada, quando enseja
o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, uma vez
que se teria de adentrar no exame dos elementos de convicção que
serviram de fundamento para o juízo decidir manter a sentença
recorrida, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482238 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145464-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 186
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ação monitória.

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