STJ - AgRg no Ag 420684 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0137687-0


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONVÊNIO ENTRE
MUNICÍPIO E ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE OFENSA
AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF.
I - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento
dos dispositivos de lei federal indicados como violados pelo v.
acórdão, em que pese a oposição de embargos de declaração com fim de
prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caberia ao agravante em se
sentindo prejudicado com a rejeição dos embargos, interpor recurso
especial com fulcro na violação ao artigo 535 do Código de Processo
Civil e não insistir na contrariedade a dispositivos que não foram
objeto de análise pelo v. acórdão.
II - O recurso especial, além de particularizar os artigos de lei
federal que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer
uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a
correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem
ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de
forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal
dispositivo. Incidência da Súmula 284/STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 420684 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0137687-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 177
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, contrato de prestação de serviços de água e esgoto.

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