TST - RR - 94/2001-151-17-00


22/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. DARF. PREENCHIMENTO. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE NA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Existindo na Guia DARF elementos que possam vincular o depósito como pertinente ao processo em questão, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tais requisitos foram atendidos à fl. 94, e as custas estão à disposição da Receita. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.

Tribunal TST
Processo RR - 94/2001-151-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, guia de custas.

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