TST - RR - 1168/2000-002-17-00


22/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO CST. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não se configura a inépcia da petição inicial quando reconhecido pelo acórdão regional a existência de pedido em relação às horas extras excedentes à oitava diária e que da narração dos fatos decorrem conclusão lógica, evidenciando-se o preenchimento dos requisitos elencados no art. 295, parágrafo único, incisos I e II, do CPC e ficando afastada a violação ao art. 267, IV, do CPC. Recurso não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O pedido inicial consiste no pagamento das horas extras excedentes da sexta diária, remetendo à causa de pedir declinada na inicial, de que as horas posteriores à oitava hora diária eram pagas incorretamente, permanecendo ilesos, por conseguinte, os arts. 128 e 460 do CPC. Também não há falar em afronta aos princípios ínsitos no art. 5º, LV, da Carta Magna, uma vez que não foi sonegado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis. Constata-se ter o Colegiado de origem, ao analisar as fichas financeiras e os cartões de pontos juntados aos autos, concluído pela comprovação do fato constitutivo do direito às horas extras, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, motivo pelo qual não se pode falar em violação ao art. 818 da CLT. Revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. Tendo sido reconhecido que a norma coletiva garante tanto o adicional quanto a redução ficta, não se visualiza a ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, valendo ressaltar que a verificação de premissa fática diversa da registrada no acórdão recorrido implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do multicitado Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1168/2000-002-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso de revista da companhia siderúrgica de tubarão cst, da inépcia da petição inicial, não se configura a.

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