TST - RR - 946/2000-008-17-00


22/abr/2005

USO DO CELULAR A Orientação Jurisprudencial nº 49 estabelece em caráter exemplificativo que não caracteriza o regime de sobreaviso o uso do BIP, de aplicação analógica ao presente caso, tendo em vista o caráter similar da utilização do telefone celular. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis em que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, não se visualizando a hipótese do art. 462 da CLT e do Enunciado nº 342 do TST, que pressupõem a existência de autorização prévia e por escrito do empregado para ser integrado em plano de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadoras, em seu benefício e de seus dependentes. Registre-se que não tendo o Regional registrado a existência de autorização expressa do reclamante para o desconto, constata-se que a verificação de premissa fática diversa da registrada no acórdão recorrido implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório dos autos, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Os arestos transcritos revelam-se inservíveis. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI, são devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei nº 8.212/91. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, a seu turno, dispõe que a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre valor do acordo homologado. Da literalidade do preceito conclui-se que a incidência da contribuição previdenciária é sobre o total dos débitos, devendo ser observadas as normas do artigo 11, parágrafo único, “a” e “c”, da mesma Lei e o artigo 195 da Constituição. O mesmo ocorre com os descontos fiscais, pois o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece que o imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, aqueles se tornem disponíveis para o beneficiário. Portanto, o recolhimento da importância devida a título de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda deve incidir sobre o valor total corrigido monetariamente a ser pago ao reclamante, na esteira da orientação jurisprudencial nº 228, segundo a qual “o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final”. Recurso conhecido e provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A interpretação gramatical da norma prevista no art. 477 da CLT prioriza, para a aplicação da multa, o fato material de as verbas rescisórias serem pagas no prazo legal, circunstância que encontra-se subentendida no acórdão Regional, e não o aspecto formal do ato homologatório da entidade sindical o ter sido tardiamente.

Tribunal TST
Processo RR - 946/2000-008-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos uso do celular a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›