TST - AIRR - 65000/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENTICIAIS E CONFEDERATIVAS - ABRANGÊNCIA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. 1. A decisão que não admitiu recurso de revista que buscava estender a trabalhadores não sindicalizados a obrigatoriedade de cumprimento de cláusula constante de convenção coletiva estabelecendo contribuição assistencial em favor de entidade confederativa, sindical, está em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC. 2. Assim, a revista não tinha mesmo condições de prosperar, tropeçando no óbice da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65000/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuições assistenticiais e confederativas, abrangência decisão em consonância com o precedente normativo nº 119.

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