TST - AIRR - 65200/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo, e no Enunciado nº 266 do TST, apresentando-se, portanto, inócuas as argüições de ocorrência de violação à norma de índole infraconstitucional, assim como de contrariedade à orientação jurisprudencial desta Corte. 2. O artigo 5º, caput, e inciso II, da Constituição Federal, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65200/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, época própria.

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