STJ - REsp 472608 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0136005-7


09/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA
DA PRÓPRIA MENOR, POR SUA TUTORA. DESCABIMENTO. DIREITO
INDISPONÍVEL. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. EXAME DNA POSITIVO.
CONFORMAÇÃO DO PAI INVESTIGADO.
I. O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo
que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso,
ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era
mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à
autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível.
II. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de
teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo
interesse da menor e do Estado a apuração da verdade real.
III. Corretos, pois, a sentença e o acórdão estadual que, rejeitando
o pedido de desistência, julgaram procedente a ação investigatória.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472608 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0136005-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 276 RDDP vol. 5 p. 202 RJADCOAS vol. 46 p. 67
Tópicos civil e processual, ação investigatória de paternidade, desistência da própria menor, por sua tutora.

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